Informação Legal
Termos & Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. Âmbito
O website www.mercuranexus.com (doravante designado por “Website”) é propriedade de MercuraNexus, Lda, pessoa coletiva n.º 519389700, doravante designada por “Mercura”.
O acesso e utilização do Website são regulados pelos presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”).
A Mercura disponibiliza, através do Website, informação institucional e comercial relativa aos seus serviços na área da logística, transporte e soluções associadas.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador declara que:
Leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições;
Não é menor de 18 anos;
Não se encontra legalmente impedido de celebrar negócios jurídicos.
Caso não concorde com os Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Website.
3. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam:
O acesso e utilização do Website;
A interação entre o utilizador e a Mercura através dos meios disponibilizados (nomeadamente formulário de contacto);
A disponibilização de informação sobre os serviços da Mercura.
4. Acesso ao Website
4.1. O acesso ao Website é gratuito, sem prejuízo dos custos associados à ligação à internet suportados pelo utilizador.
4.2. A Mercura não garante a disponibilidade contínua do Website, podendo o mesmo ser suspenso, limitado ou interrompido por motivos técnicos, manutenção ou outros.
5. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a:
Utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos;
Não introduzir conteúdos ilícitos, falsos, ofensivos ou prejudiciais;
Não praticar atos que comprometam a segurança ou funcionamento do Website.
6. Comunicações através do Website
6.1. O Website permite o envio de comunicações à Mercura através de formulário de contacto.
6.2. O utilizador garante que as informações fornecidas são:
Verdadeiras;
Atualizadas;
Completas.
6.3. A Mercura não se responsabiliza por atrasos ou falhas de resposta decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo utilizador.
7. Exclusão de responsabilidade
7.1. A Mercura não garante que:
O Website esteja isento de erros ou omissões;
A informação disponibilizada esteja permanentemente atualizada;
O Website funcione de forma ininterrupta ou livre de falhas técnicas.
7.2. A Mercura não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de:
Interrupções de acesso;
Utilização indevida do Website;
Ataques informáticos, vírus ou falhas externas.
8. Propriedade intelectual
Os conteúdos do Website (incluindo textos, imagens, design, logótipos e estrutura) encontram-se protegidos nos termos do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
A sua reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia é proibida.
9. Ligações a terceiros
O Website pode conter ligações para websites de terceiros.
A Mercura não é responsável pelos conteúdos, políticas ou funcionamento desses websites.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei n.º 58/2019.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
11. Cookies
O Website utiliza cookies, nos termos descritos na respetiva Política de Cookies.
12. Alterações
A Mercura reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação no Website.
13. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, será competente o tribunal da comarca da sede da Mercura, com renúncia expressa a qualquer outro.
14. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer:
À Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online;
A entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, o utilizador poderá contactar a Mercura através dos meios disponibilizados no Website.
Atualizado em: 20/04/2026